Policy Making Latin American Public Policy Review

Desafios Complexos em Nível Local: O Caso das Políticas para a Educação Especial Inclusiva no Federalismo Brasileiro

Autores
Palavras-chave:
Problemas complexos, Governança colaborativa, Federalismo e Sistemas Nacionais de Políticas Públicas, Educação infantil, Educação Especial Inclusiva
Resumo
Com a missão de ampliar o Estado de Bem-Estar Social, os municípios brasileiros assumiram maior protagonismo na execução de políticas sociais a partir da Constituição de 1988. Como resultado, a cooperação federativa com os governos federal e estaduais se tornou muito importante na condução de políticas municipalizadas, especialmente as que lidam com problemas complexos. Considerando esse contexto institucional, este artigo busca compreender quais são os principais desafios das políticas de Educação Especial Inclusiva em nível local e como a força ou fraqueza dos mecanismos de colaboração federativa e intersetorial afetaram o processo de implementação dessas políticas. Para isso, foi realizada uma ampla pesquisa empírica de natureza qualitativa em municípios brasileiros, no âmbito do Projeto Alavancas, capitaneada pelo Instituto Rodrigo Mendes. A política de Educação Inclusiva foi selecionada por buscar resolver problemas complexos e ser, por natureza, intersetorial. Os resultados apontam que as políticas de Educação Especial Inclusiva têm profundos desafios no que tange à formulação e à implementação em nível local, especialmente nos municípios com menores capacidades estatais e maiores complexidades territoriais, em que se destaca a baixa integração entre as diferentes áreas setoriais envolvidas na política. Conclui-se que problemas complexos não poderão ser resolvidos apenas por Sistemas Nacionais de Políticas Públicas setoriais, em um cenário de alta desigualdade intermunicipal, sobretudo considerando a ausência de formas de coordenação simultaneamente federativa e intersetorial no Estado brasileiro.
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Publicado
15-04-2026
Edição
v. 1 n. 1 (2026)
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Como Citar

Abrucio, F. L., Melo, Y. M. de, Rodrigues, R. V., & Jorge, I. (2026). Desafios Complexos em Nível Local: O Caso das Políticas para a Educação Especial Inclusiva no Federalismo Brasileiro. Policy Making – Latin American Public Policy Review, 1(1), 37-52. https://policymaking.lat/ojs/index.php/pmla/article/view/6

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