Policy Making Latin American Public Policy Review

O Federalismo nas Propostas Atuais de Reformas do Estado Brasileiro

Autores
Palavras-chave:
Federalismo, Capacidades estatais, Reforma administrativa, Gestão pública
Resumo
Partindo do contexto recente de debate sobre a Reforma Administrativa, que ocorre no Congresso Nacional, e da elaboração da minuta da Lei Geral da Gestão Pública, elaborada por uma comissão de especialistas e em discussão pelo governo federal, o artigo analisa o papel do federalismo nas propostas contemporâneas de reforma do Estado brasileiro, com foco nos desafios de coordenação federativa e nas desigualdades de capacidades estatais entre os entes subnacionais, especialmente os municípios. Ambas as propostas de reforma do Estado estão pautadas no propósito de tornar o Estado mais efetivo às demandas da sociedade. Entretanto, essa missão não será alcançada enquanto estiver restrita às funções exercidas pela esfera federal. A reforma do Estado deve, sobretudo, abarcar o Estado que se materializa cotidianamente na vida dos cidadãos, no âmbito local, onde políticas públicas e serviços essenciais são implementados. Diante das responsabilidades crescentes conferidas aos municípios e das desigualdades de capacidades que esses entes possuem para responder às demandas sociais, o artigo discute como o tema do federalismo é abordado nos dois instrumentos. Conclui-se que, embora a proposta da Nova Lei Geral da Gestão Pública avance ao reconhecer explicitamente as desigualdades de capacidades dos entes subnacionais e proponha à União um papel mais ativo na assistência técnica e na promoção da equidade federativa, a proposta de Reforma Administrativa em debate no Congresso adota uma abordagem predominantemente restritiva, centrada na limitação do aparato municipal, o que pode agravar o cenário de desigualdade de capacidades e desafios aos municípios.
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Publicado
15-04-2026
Edição
v. 1 n. 1 (2026)
Seção
Expertos
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Como Citar

Benedetti, E. (2026). O Federalismo nas Propostas Atuais de Reformas do Estado Brasileiro. Policy Making – Latin American Public Policy Review, 1(1), 80-90. https://policymaking.lat/ojs/index.php/pmla/article/view/9

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